Autorização para execução dos trabalhos de fiscalização tributária

2012-02-10T11:08:00.001-02:00

2. Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

(A) será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

(B) dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

(C) não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

(D) será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

(E) levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Comentários e gabarito da questão:

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Excepcionalmente, a fiscalização poderá ser iniciada independentemente da emissão dos documentos referidos acima, devendo se adotar de imediato providências visando a garantia da ação fiscal, quando for o caso de:

a) extrema urgência, tais como flagrante infracional;

b) continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte; ou

c) apuração de denúncia.

Nesses situações, a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo cabível deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A ordem de fiscalização, notificação ou o ato administrativo específico devem conter:

a) identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados da execução da fiscalização;

b) indicação da autoridade responsável por sua emissão;

c) indicação do contribuinte ou do local onde será realizada a fiscalização;

d) indicação dos trabalhos que serão realizados;

e) indicação dos números de telefone ou endereços eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

Contabilização de dividendos de participações societárias avaliadas pelo Método do Custo

2012-01-13T14:50:00.001-02:00

7. O recebimento de dividendos departicipações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, naescrituração da empresa investidora, a credito de conta representativa.

(A) de receita operacional.
(B) de receita não-operacional.
(C) de resultado da equivalência patrimonial.
(D) da própria participação societária.
(E) de deságio na aquisição de investimentos.

Comentários e gabarito da questão.

Outras questões da prova ISS-SP 2006

De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.072/83, os lucrosou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participaçãosocietária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes dadata da respectiva recepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuiçãodo valor do custo e não influenciarão as contas de resultado.

Assim:

a) investimentosrealizados há menos de 6 (seis) meses: os dividendos são registrados a créditoda própriaparticipação societária, como está disposto na alternativa “D”. O entendimento é de que no valorda aquisição já estava estava prevista essa futura distribuição de dividendos;

b) investimentosrealizados há mais de 6 (seis) meses: os dividendos recebidos são registradoscomo receitaoperacional, como está na alternativa “A”.

Apesarde haver duas respostas possíveis, a questão não foi cancelada.

Gabaritooficial: Letra A

Outras questões da prova ISS-SP 2006

Caiu no Concurso

Autorização para execução dos trabalhos de fiscalização tributária

Contabilização de dividendos de participações societárias avaliadas pelo Método do Custo